Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Crimes contra a Economia Popular
  4. Art. 2

444 acórdãos e 485 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 2º. São crimes desta natureza:

I - recusar individualmente em estabelecimento comercial a prestação de serviços essenciais à subsistência; sonegar mercadoria ou recusar vendê-la a quem esteja em condições de comprar a pronto pagamento;

II - favorecer ou preferir comprador ou freguês em detrimento de outro, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores;

III - expor à venda ou vender mercadoria ou produto alimentício, cujo fabrico haja desatendido a determinações oficiais, quanto ao peso e composição;

IV - negar ou deixar o fornecedor de serviços essenciais de entregar ao freguês a nota relativa à prestação de serviço, desde que a importância exceda de quinze cruzeiros, e com a indicação do preço, do nome e endereço do estabelecimento, do nome da firma ou responsável, da data e local da transação e do nome e residência do freguês;

V - misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, expô-los à venda ou vendê-los, como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para expô-los à venda ou vendê-los por preço marcado para os de mais alto custo;

VI - transgredir tabelas oficiais de gêneros e mercadorias, ou de serviços essenciais, bem como expor à venda ou oferecer ao público ou vender tais gêneros, mercadorias ou serviços, por preço superior ao tabelado, assim como não manter afixadas, em lugar visível e de fácil leitura, as tabelas de preços aprovadas pelos órgãos competentes;

VII - negar ou deixar o vendedor de fornecer nota ou caderno de venda de gêneros de primeira necessidade, seja à vista ou a prazo, e cuja importância exceda de dez cruzeiros, ou de especificar na nota ou caderno - que serão isentos de selo - o preço da mercadoria vendida, o nome e o endereço do estabelecimento, a firma ou o responsável, a data e local da transação e o nome e residência do freguês;

VIII - celebrar ajuste para impor determinado preço de revenda ou exigir do comprador que não compre de outro vendedor;

IX - obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos ("bola de neve", "cadeias", "pichardismo" e quaisquer outros equivalentes);

X - violar contrato de venda a prestações, fraudando sorteios ou deixando de entregar a coisa vendida, sem devolução das prestações pagas, ou descontar destas, nas vendas com reserva de domínio, quando o contrato for rescindido por culpa do comprador, quantia maior do que a correspondente à depreciação do objeto.

XI - fraudar pesos ou medidas padronizados em lei ou regulamentos; possuí-los ou detê-los, para efeitos de comércio, sabendo estarem fraudados.

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, de dois mil a cinqüenta mil cruzeiros.

Parágrafo único. Na configuração dos crimes previstos nesta Lei, bem como na de qualquer outro de defesa da economia popular, sua guarda e seu emprego considerar-se-ão como de primeira necessidade ou necessários ao consumo do povo, os gêneros, artigos, mercadorias e qualquer outra espécie de coisas ou bens indispensáveis à subsistência do indivíduo em condições higiênicas e ao exercício normal de suas atividades. Estão compreendidos nesta definição os artigos destinados à alimentação, ao vestuário e à iluminação, os terapêuticos ou sanitários, o combustível, a habitação e os materiais de construção.

11 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

444

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

75 TJSP · 49 TJDFT · 44 TJRJ · 42 TJMG · 30 TRF5 · 29 TRF1 · 25 STF · 16 TJSC
e mais 23 tribunais

16 TJPR · 11 TJRS · 11 TJGO · 10 TJPE · 10 TJPA · 9 TJCE · 9 TJRN · 8 STJ · 7 TJES · 6 TRF3 · 6 TRF4 · 5 TJMT · 4 TRF2 · 3 TJPI · 3 TJAM · 3 TJBA · 3 TJMA · 2 TJRR · 2 TJPB · 2 TJSE · 2 STM · 1 TJTO · 1 TJMMG

3026174-45.2026.8.06.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJCE, Rel. Sergio Luiz Arruda Parente · 29/10/2026 5003283-31.2025.8.24.0064 Apelação / Remessa NecessáriaTJSC, Rel. Alex Heleno Santore · 27/10/2026 5007005-02.2025.8.13.0704 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Paulo Fernando Naves de Resende · 23/10/2026 Ver todos os 444 acórdãos
485

decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo

349 STJ · 30 TJCE · 29 TJDFT · 16 TRF1 · 14 TRF4 · 12 STF · 9 TJPR · 7 TRF5
e mais 9 tribunais

4 TJSP · 4 TJMA · 3 TJMG · 2 TJSC · 2 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TST · 1 TJPB

AREsp 3356091STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 12/11/2026 AREsp 3356091STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 12/11/2026 HC 1143117STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 Ver todas as 485 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1951-12-26;1521!art2