48 acórdãos e 48 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 3º. São também crimes desta natureza:
I - destruir ou inutilizar, intencionalmente e sem autorização legal, com o fim de determinar alta de preços, em proveito próprio ou de terceiro, matérias-primas ou produtos necessários ao consumo do povo;
II - abandonar ou fazer abandonar lavoura ou plantações, suspender ou fazer suspender a atividade de fábricas, usinas ou quaisquer estabelecimentos de produção, ou meios de transporte, mediante indenização paga pela desistência da competição;
III - promover ou participar de consórcio, convênio, ajuste, aliança ou fusão de capitais, com o fim de impedir ou dificultar, para o efeito de aumento arbitrário de lucros, a concorrência em matéria de produção, transportes ou comércio;
IV - reter ou açambarcar matérias-primas, meios de produção ou produtos necessários ao consumo do povo, com o fim de dominar o mercado em qualquer ponto do País e provocar a alta dos preços;
V - vender mercadorias abaixo do preço de custo com o fim de impedir a concorrência.
VI - provocar a alta ou baixa de preços de mercadorias, títulos públicos, valores ou salários por meio de notícias falsas, operações fictícias ou qualquer outro artifício;
VII - dar indicações ou fazer afirmações falsas em prospectos ou anúncios, para fim de substituição, compra ou venda de títulos, ações ou quotas;
VIII - exercer funções de direção, administração ou gerência de mais de uma empresa ou sociedade do mesmo ramo de indústria ou comércio com o fim de impedir ou dificultar a concorrência;
IX - gerir fraudulenta ou temerariamente bancos ou estabelecimentos bancários, ou de capitalização; sociedades de seguros, pecúlios ou pensões vitalícias; sociedades para empréstimos ou financiamento de construções e de vendas e imóveis a prestações, com ou sem sorteio ou preferência por meio de pontos ou quotas; caixas econômicas; caixas Raiffeisen; caixas mútuas, de beneficência, socorros ou empréstimos; caixas de pecúlios, pensão e aposentadoria; caixas construtoras; cooperativas; sociedades de economia coletiva, levando-as à falência ou à insolvência, ou não cumprindo qualquer das cláusulas contratuais com prejuízo dos interessados;
X - fraudar de qualquer modo escriturações, lançamentos, registros, relatórios, pareceres e outras informações devidas a sócios de sociedades civis ou comerciais, em que o capital seja fracionado em ações ou quotas de valor nominativo igual ou inferior a um mil cruzeiros com o fim de sonegar lucros, dividendos, percentagens, rateios ou bonificações, ou de desfalcar ou de desviar fundos de reserva ou reservas técnicas.
Pena - detenção, de 2 (dois) anos a 10 (dez) anos, e multa, de vinte mil a cem mil cruzeiros.
10 figuras típicas neste artigo
- Destruir ou inutilizar, intencionalmente e sem autorização legal, com o fim de determinar... I · detenção de 2 anos a 10 anos
- Abandono ou suspensão de atividade produtiva mediante indenização editorial II · detenção de 2 anos a 10 anos
- Consórcio ou ajuste para restrição da concorrência editorial III · detenção de 2 anos a 10 anos
- Açambarcamento de bens essenciais para elevação de preços editorial IV · detenção de 2 anos a 10 anos
- Venda abaixo do custo para impedir concorrência editorial V · detenção de 2 anos a 10 anos
- Manipulação fraudulenta de preços por artifício editorial VI · detenção de 2 anos a 10 anos
- Indicação ou afirmação falsa em oferta de valores mobiliários editorial VII · detenção de 2 anos a 10 anos
- Exercício cumulativo de direção empresarial para restrição de concorrência editorial VIII · detenção de 2 anos a 10 anos
- Gerir fraudulenta ou temerariamente bancos ou estabelecimentos bancários, ou de capitaliza... IX · detenção de 2 anos a 10 anos
- Fraude em informações societárias para sonegação de lucros editorial X · detenção de 2 anos a 10 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
2 TRF3 · 2 TJPI · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1951-12-26;1521!art3