Revogado pela MP 2.172/2001. 1.158 acórdãos e 862 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 23/08/2001 MP 2.172/2001revogado. Publicada em 24/08/2001. Texto oficial
Art. 4º. Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando:
a) cobrar juros, comissões ou descontos percentuais, sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por lei; cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por moeda estrangeira; ou, ainda, emprestar sob penhor que seja privativo de instituição oficial de crédito;
(Vide Lei nº 1.807, de 1953)
b) obter, ou estipular, em qualquer contrato, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade de outra parte, lucro patrimonial que exceda o quinto do valor corrente ou justo da prestação feita ou prometida.
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, de cinco mil a vinte mil cruzeiros.
§ 1º. Nas mesmas penas incorrerão os procuradores, mandatários ou mediadores que intervierem na operação usuária, bem como os cessionários de crédito usurário que, cientes de sua natureza ilícita, o fizerem valer em sucessiva transmissão ou execução judicial.
§ 2º. São circunstâncias agravantes do crime de usura:
I - ser cometido em época de grave crise econômica;
II - ocasionar grave dano individual;
III - dissimular-se a natureza usurária do contrato;
IV - quando cometido:
a) por militar, funcionário público, ministro de culto religioso; por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima;
b) em detrimento de operário ou de agricultor; de menor de 18 (dezoito) anos ou de deficiente mental, interditado ou não.
§ 3º
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.172-32, de 2001)
2 figuras típicas neste artigo
- Usura pecuniária ou real editorial caput · detenção de 6 meses a 2 anos
- Intervenção em operação usurária editorial § 1º · detenção de 6 meses a 2 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
37 TJPR · 37 TJMA · 31 TJPE · 24 STJ · 21 TJDFT · 16 TJPI · 15 TJCE · 14 TRF5 · 13 TJMT · 13 TJES · 12 TJPB · 10 STF · 9 TRF3 · 9 TJSE · 7 TJMS · 7 TRF1 · 4 TJRO · 3 TJPA · 3 TJAM · 3 TRF4 · 2 TJAL · 2 TJTO · 2 TJRR · 1 TR1 · 1 TJMMG · 1 TRF2 · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
11 TJMG · 9 TRF1 · 8 TJPE · 5 TJCE · 5 TJGO · 3 TJBA · 3 TJRS · 3 TRF4 · 2 TJES · 2 TRF5 · 1 TST · 1 TJAP
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