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Revogado pela MP 2.172/2001. 1.158 acórdãos e 862 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

2001revogado · MP 2.172/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 23/08/2001 MP 2.172/2001revogado. Publicada em 24/08/2001. Texto oficial

Art. 4º. Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando:

a) cobrar juros, comissões ou descontos percentuais, sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por lei; cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por moeda estrangeira; ou, ainda, emprestar sob penhor que seja privativo de instituição oficial de crédito;

(Vide Lei nº 1.807, de 1953)

b) obter, ou estipular, em qualquer contrato, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade de outra parte, lucro patrimonial que exceda o quinto do valor corrente ou justo da prestação feita ou prometida.

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, de cinco mil a vinte mil cruzeiros.

§ 1º. Nas mesmas penas incorrerão os procuradores, mandatários ou mediadores que intervierem na operação usuária, bem como os cessionários de crédito usurário que, cientes de sua natureza ilícita, o fizerem valer em sucessiva transmissão ou execução judicial.

§ 2º. São circunstâncias agravantes do crime de usura:

I - ser cometido em época de grave crise econômica;

II - ocasionar grave dano individual;

III - dissimular-se a natureza usurária do contrato;

IV - quando cometido:

a) por militar, funcionário público, ministro de culto religioso; por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima;

b) em detrimento de operário ou de agricultor; de menor de 18 (dezoito) anos ou de deficiente mental, interditado ou não.

§ 3º

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.172-32, de 2001)

2 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

1.158

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

299 TJRJ · 169 TJSP · 74 TJGO · 73 TJSC · 69 TJBA · 69 TJRN · 64 TJRS · 41 TJMG
e mais 29 tribunais

37 TJPR · 37 TJMA · 31 TJPE · 24 STJ · 21 TJDFT · 16 TJPI · 15 TJCE · 14 TRF5 · 13 TJMT · 13 TJES · 12 TJPB · 10 STF · 9 TRF3 · 9 TJSE · 7 TJMS · 7 TRF1 · 4 TJRO · 3 TJPA · 3 TJAM · 3 TRF4 · 2 TJAL · 2 TJTO · 2 TJRR · 1 TR1 · 1 TJMMG · 1 TRF2 · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT18

0813327-82.2026.8.22.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJRO, Rel. Aldemir de Oliveira · 16/11/2026 0813425-67.2026.8.22.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJRO, Rel. Aldemir de Oliveira · 16/11/2026 0001328-89.2026.8.26.0442 Apelação CriminalTJSP, Rel. Enio Móz Godoy · 16/11/2026 Ver todos os 1.158 acórdãos
862

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

588 STJ · 62 TJSP · 36 STF · 33 TJPR · 32 TJMA · 30 TJDFT · 16 TJSC · 12 TJRJ
e mais 12 tribunais

11 TJMG · 9 TRF1 · 8 TJPE · 5 TJCE · 5 TJGO · 3 TJBA · 3 TJRS · 3 TRF4 · 2 TJES · 2 TRF5 · 1 TST · 1 TJAP

RHC 251552STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 HC 1143536STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 12/11/2026 RHC 246212STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 12/11/2026 Ver todas as 862 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1951-12-26;1521!art4