Redação atual dada pela Lei 3.290/1957. 5 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF5, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/03/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 23/10/1957 Lei 3.290/1957alterado. Publicada em 24/10/1957. Texto oficial
Art. 5º Nos crimes definidos nesta lei, haverá suspensão da pena e livramento condicional em todos os casos permitidos pela legislação comum. Será a fiança concedida nos têrmos da legislação em vigor, devendo ser arbitrada dentro dos limites de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) a Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), nas hipóteses do artigo 2º, e dentro dos limites de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) a Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros) nos demais casos, reduzida à metade dentro dêsses limites, quando o infrator fôr empregado do estabelecimento comercial ou industrial, ou não ocupe cargo ou pôsto de direção dos negócios.
(Redação dada pela Lei nº 3.290, de 1957)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1951-12-26;1521!art5