Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Tipos penais
  3. Crimes contra a Economia Popular
  4. Art. 3, IV da Lei de Economia Popular

Crime

Açambarcamento de bens essenciais para elevação de preços

nome editorial

Art. 3, IV da Lei de Economia Popular

Conduta

reter ou açambarcar matérias-primas, meios de produção ou produtos necessários ao consumo do povo, com o fim de dominar o mercado em qualquer ponto do País e provocar a alta dos preços;

Pena

detenção, de 2 (dois) anos a 10 (dez) anos, e multa, de vinte mil a cem mil cruzeiros

detenção de 2 anos a 10 anos

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato
16 anos CP art. 109
Juizado especial criminal
Fora do juizado Lei 9.099, art. 61
Suspensão condicional do processo
A pena mínima não comporta Lei 9.099, art. 89
Acordo de não persecução penal
A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A

Extraída do texto oficial da Lei de Economia Popular, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.