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Lei ordinária

Crimes contra a Economia Popular

Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951

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28/10/2026texto vigente em
Art. 2, I Recusa de prestação de serviço essencial ou venda de mercadoria editorial detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, de dois mil a cinqüenta mil cruzeiros Art. 2, II Favorecimento indevido de comprador editorial detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, de dois mil a cinqüenta mil cruzeiros Art. 2, III Venda de mercadoria em desacordo com determinações oficiais editorial detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, de dois mil a cinqüenta mil cruzeiros Art. 2, IV Omissão de entrega de nota de serviço essencial editorial detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, de dois mil a cinqüenta mil cruzeiros Art. 2, V Venda fraudulenta de mercadoria adulterada editorial detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, de dois mil a cinqüenta mil cruzeiros Art. 2, VI Transgressão de tabelamento de preços editorial detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, de dois mil a cinqüenta mil cruzeiros Art. 2, VII Negar ou deixar o vendedor de fornecer nota ou caderno de venda de gêneros de primeira necessidade, seja à vista ou a prazo, e cuja importância exceda de dez cruzeiros, ou de espec detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, de dois mil a cinqüenta mil cruzeiros Art. 2, VIII Ajuste para imposição de preço de revenda ou restrição de compra editorial detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, de dois mil a cinqüenta mil cruzeiros Art. 2, IX Obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos ("bola de neve", "cadeias", "picha detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, de dois mil a cinqüenta mil cruzeiros Art. 2, X Violar contrato de venda a prestações, fraudando sorteios ou deixando de entregar a coisa vendida, sem devolução das prestações pagas, ou descontar destas, nas vendas com reserva d detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, de dois mil a cinqüenta mil cruzeiros Art. 2, XI Fraude em pesos ou medidas padronizados editorial detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, de dois mil a cinqüenta mil cruzeiros Art. 3, I Destruir ou inutilizar, intencionalmente e sem autorização legal, com o fim de determinar alta de preços, em proveito próprio ou de terceiro, matérias-primas ou produtos necessário detenção, de 2 (dois) anos a 10 (dez) anos, e multa, de vinte mil a cem mil cruzeiros Art. 3, II Abandono ou suspensão de atividade produtiva mediante indenização editorial detenção, de 2 (dois) anos a 10 (dez) anos, e multa, de vinte mil a cem mil cruzeiros Art. 3, III Consórcio ou ajuste para restrição da concorrência editorial detenção, de 2 (dois) anos a 10 (dez) anos, e multa, de vinte mil a cem mil cruzeiros Art. 3, IV Açambarcamento de bens essenciais para elevação de preços editorial detenção, de 2 (dois) anos a 10 (dez) anos, e multa, de vinte mil a cem mil cruzeiros Art. 3, V Venda abaixo do custo para impedir concorrência editorial detenção, de 2 (dois) anos a 10 (dez) anos, e multa, de vinte mil a cem mil cruzeiros Art. 3, VI Manipulação fraudulenta de preços por artifício editorial detenção, de 2 (dois) anos a 10 (dez) anos, e multa, de vinte mil a cem mil cruzeiros Art. 3, VII Indicação ou afirmação falsa em oferta de valores mobiliários editorial detenção, de 2 (dois) anos a 10 (dez) anos, e multa, de vinte mil a cem mil cruzeiros Art. 3, VIII Exercício cumulativo de direção empresarial para restrição de concorrência editorial detenção, de 2 (dois) anos a 10 (dez) anos, e multa, de vinte mil a cem mil cruzeiros Art. 3, IX Gerir fraudulenta ou temerariamente bancos ou estabelecimentos bancários, ou de capitalização; sociedades de seguros, pecúlios ou pensões vitalícias; sociedades para empréstimos ou detenção, de 2 (dois) anos a 10 (dez) anos, e multa, de vinte mil a cem mil cruzeiros Art. 3, X Fraude em informações societárias para sonegação de lucros editorial detenção, de 2 (dois) anos a 10 (dez) anos, e multa, de vinte mil a cem mil cruzeiros Art. 4 Usura pecuniária ou real editorial detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, de cinco mil a vinte mil cruzeiros Art. 4, § 1º Intervenção em operação usurária editorial detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, de cinco mil a vinte mil cruzeiros