2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJGO, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/03/2026.
Art. 11. No Distrito Federal, o processo das infrações penais relativas à economia popular caberá, indistintamente, a todas as varas criminais com exceção das 1ª e 20ª, observadas as disposições quanto aos crimes da competência do júri de que trata o art. 12.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO e do TJRN citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 1550252STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 03/03/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1951-12-26;1521!art11