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2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJGO, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/03/2026.

Art. 11. No Distrito Federal, o processo das infrações penais relativas à economia popular caberá, indistintamente, a todas as varas criminais com exceção das 1ª e 20ª, observadas as disposições quanto aos crimes da competência do júri de que trata o art. 12.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1951-12-26;1521!art11