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16 acórdãos e 1 decisão monocrática de STF, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/02/2026.

Art. 12. São da competência do Júri os crimes previstos no art. 2º desta Lei.

(Vide Emenda Constitucional nº 1, de 1969)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1951-12-26;1521!art12