16 acórdãos e 1 decisão monocrática de STF, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/02/2026.
Art. 12. São da competência do Júri os crimes previstos no art. 2º desta Lei.
(Vide Emenda Constitucional nº 1, de 1969)
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos do STF e do TJRJ citam este artigo
15 STF · 1 TJRJ
0078090-56.2019.8.19.0000 HABEAS CORPUSTJRJ, Rel. Kátia Maria Amaral Jangutta · 18/02/2020
RE 73696STF, Rel. Thompson Flores · 26/05/1972
RE 72707STF, Rel. Thompson Flores · 26/05/1972
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1951-12-26;1521!art12