1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 01/08/2006.
Art. 17. O presidente do Júri fará as convocações para o julgamento com quarenta e oito horas de antecedência pelo menos, observada a ordem de recebimento dos processos.
(Vide Emenda Constitucional nº 1, de 1969)
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TRF1 cita este artigo
0000766-80.1998.4.01.3000 APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)TRF1, Rel. Desembargador Federal Tourinho Neto · 01/08/2006Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1951-12-26;1521!art17