2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJPR, TJMS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/02/2026.
Art. 16. o Júri funcionará quando estiverem presentes, pelo menos quinze jurados.
(Vide Emenda Constitucional nº 1, de 1969)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJPR e do TJMS citam este artigo
1 TJPR · 1 TJMS
0035048-04.2020.8.16.0000TJPR, Rel. Pedro Luis Sanson Corat · 10/08/2020
1600552-30.2016.8.12.0000 Habeas Corpus CriminalTJMS, Rel. Des. Francisco Gerardo de Sousa · 16/05/2016
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1951-12-26;1521!art16