1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2024.
Art. 15. Até o dia quinze de cada mês, far-se-á o sorteio dos jurados que devam constituir o tribunal do mês seguinte.
(Vide Emenda Constitucional nº 1, de 1969)
Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 2585810STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 23/04/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1951-12-26;1521!art15