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3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/03/2026.

Art. 14. A lista a que se refere o artigo anterior será semestralmente organizada pelo presidente do Júri, sob sua responsabilidade, entre pessoas de notória idoneidade, incluídos de preferência os chefes de família e as donas de casa.

(Vide Emenda Constitucional nº 1, de 1969)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1951-12-26;1521!art14