Art. 11

Art. 11. Os partidos e coligações
solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as
dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as
eleições.
(Redação
dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:
I
- cópia da ata a que se refere o art. 8º;
II
- autorização do candidato, por escrito;
III - prova de filiação partidária;
IV
- declaração de bens, assinada pelo candidato;
V
- cópia do título eleitoral ou certidão, fornecida pelo cartório eleitoral, de que o
candidato é eleitor na circunscrição ou requereu sua inscrição ou transferência de domicílio no prazo previsto no art. 9º;
VI
- certidão de quitação eleitoral;
VII - certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça
Eleitoral, Federal e Estadual;
VIII - fotografia do candidato, nas dimensões estabelecidas em instrução da Justiça
Eleitoral, para efeito do disposto no § 1º do art. 59.
IX - propostas
defendidas pelo candidato a Prefeito, a Governador de Estado e a
Presidente da República.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
§ 2º A idade mínima constitucionalmente estabelecida
como condição de elegibilidade será aferida na data:
(Redação dada pela Lei nº
15.230, de 2025)
I – da posse, para os candidatos a cargos do Poder Executivo;
(Incluído pela Lei nº
15.230, de 2025)
II –
limite para o pedido do registro, para os candidatos às Câmaras Municipais;
(Incluído pela Lei nº
15.230, de 2025)
III – da posse presumida, para os candidatos às demais Casas Legislativas, assim
considerada como a ocorrida dentro do prazo de até 90 (noventa) dias contado da eleição da respectiva Mesa Diretora, independentemente da norma regimental de cada Casa, vedadas reduções ou prorrogações.
(Incluído pela Lei nº
15.230, de 2025)
§ 3º Caso entenda necessário, o Juiz abrirá prazo de setenta e duas horas para diligências.
§ 4o
Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus
candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado
o prazo máximo de quarenta e oito horas seguintes à publicação da lista
dos candidatos pela Justiça Eleitoral.
(Redação dada pela Lei nº
12.034, de 2009)
§ 5º Até a data a que se refere este artigo, os Tribunais e Conselhos de Contas deverão
tornar disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas
ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão
estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença
judicial favorável ao interessado.
§ 6o
A Justiça Eleitoral possibilitará aos interessados acesso aos documentos
apresentados para os fins do disposto no § 1o
.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
§ 7o
A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento
a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos
ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo,
pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
§ 8o
Para fins de expedição da certidão de que trata o § 7o
,
considerar-se-ão quites aqueles que:
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
I - condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data da formalização do seu pedido de registro de candidatura, comprovado o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente cumprido;
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
II - pagarem a multa que lhes couber individualmente, excluindo-se qualquer modalidade de responsabilidade solidária, mesmo quando imposta concomitantemente com outros candidatos e em razão do mesmo fato.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
III -
o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta meses, salvo quando o
valor da parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) da renda mensal, no caso de cidadão, ou 2% (dois por cento) do faturamento, no caso de pessoa jurídica, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior,
de modo que as parcelas não ultrapassem os referidos limites;
(Redação
dada pela Lei nº
13.488, de 2017)
IV - o parcelamento de multas eleitorais e de outras multas e débitos de natureza não eleitoral imputados pelo poder
público é garantido também aos partidos políticos em até sessenta meses,
salvo se o valor da parcela ultrapassar o limite de 2% (dois por cento) do repasse mensal do Fundo Partidário, hipótese em que poderá estender-se por
prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem o referido limite.
(Incluído pela Lei nº
13.488, de 2017)
§ 9o
A Justiça Eleitoral enviará aos partidos políticos, na respectiva
circunscrição, até o dia 5 de junho do ano da eleição, a relação de todos os devedores de multa eleitoral, a qual embasará a expedição das certidões de quitação eleitoral.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
§ 10
(Revogado pela Lei Complementar nº 219, de 2025)
§ 10. (Revogado).
(Redação dada pela Lei Complementar nº
219, de 2025)
§ 11. A Justiça
Eleitoral observará, no parcelamento a que se refere o § 8o
deste artigo, as regras de parcelamento previstas na legislação
tributária federal.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
§ 12.
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
§ 13. Fica dispensada a apresentação pelo partido, coligação ou candidato de documentos produzidos a partir de informações detidas pela Justiça Eleitoral, entre eles os indicados nos incisos III, V e VI do § 1o
deste artigo.
(Incluído pela Lei
nº 12.891, de 2013)
§ 14. É
vedado o registro de candidatura avulsa, ainda que o requerente tenha
filiação partidária.
(Incluído pela Lei nº
13.488, de 2017)
§ 15. (VETADO).
(Incluído pela Lei
nº 13.877, de 2019)
§ 16. O pré-candidato que demonstrar dúvida
razoável sobre a sua capacidade eleitoral passiva, ou o partido político
a que estiver filiado, poderão dirigir à Justiça Eleitoral Requerimento
de Declaração de Elegibilidade (RDE) a qualquer tempo, e a postulação
poderá ser impugnada em 5 (cinco) dias por qualquer partido político com órgão de direção em atividade na circunscrição.
(Incluído pela Lei Complementar nº 219, de 2025)