Art. 12

Art. 12. O candidato às eleições proporcionais indicará, no pedido de registro, além
de seu nome completo, as variações nominais com que deseja ser registrado, até o
máximo de três opções, que poderão ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado,
apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto
à sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente,
mencionando em que ordem de preferência deseja registrar-se.
§ 1º Verificada a ocorrência de homonímia, a Justiça Eleitoral procederá atendendo ao seguinte:
I
- havendo dúvida, poderá exigir do candidato prova de que é conhecido por dada opção
de nome, indicada no pedido de registro;
II
- ao candidato que, na data máxima prevista para o registro, esteja exercendo mandato
eletivo ou o tenha exercido nos últimos quatro anos, ou que nesse mesmo prazo se tenha
candidatado com um dos nomes que indicou, será deferido o seu uso no registro, ficando
outros candidatos impedidos de fazer propaganda com esse mesmo nome;
III - ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado
por um dado nome que tenha indicado, será deferido o registro com esse nome, observado o
disposto na parte final do inciso anterior;
IV
- tratando-se de candidatos cuja homonímia não se resolva pelas regras dos dois incisos
anteriores, a Justiça Eleitoral deverá notificá-los para que, em dois dias, cheguem a
acordo sobre os respectivos nomes a serem usados;
V
- não havendo acordo no caso do inciso anterior, a Justiça Eleitoral registrará cada
candidato com o nome e sobrenome constantes do pedido de registro, observada a ordem de preferência ali definida.
§ 2º A Justiça Eleitoral poderá exigir do candidato prova de que é conhecido por
determinada opção de nome por ele indicado, quando seu uso puder confundir o eleitor.
§ 3º A Justiça Eleitoral indeferirá todo pedido de variação de nome coincidente com nome de candidato a eleição majoritária, salvo para candidato que esteja exercendo
mandato eletivo ou o tenha exercido nos últimos quatro anos, ou que, nesse mesmo prazo,
tenha concorrido em eleição com o nome coincidente.
§ 4º Ao decidir sobre os pedidos de registro, a Justiça Eleitoral publicará as
variações de nome deferidas aos candidatos.
§ 5º A Justiça Eleitoral organizará e publicará, até trinta dias antes da eleição, as
seguintes relações, para uso na votação e apuração:
I
- a primeira, ordenada por partidos, com a lista dos respectivos candidatos em ordem
numérica, com as três variações de nome correspondentes a cada um, na ordem escolhida
pelo candidato;
II - a segunda,
com o índice onomástico
e organizada em ordem alfabética, nela constando
o nome completo de cada candidato e cada variação de nome, também em ordem
alfabética, seguidos da respectiva legenda e número.