Art. 13
Última alteração pela Lei 12.891/2013, de 11 de dezembro de 2013. 2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.
Art. 13. É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado
inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda,
tiver seu registro indeferido ou cancelado.
§ 1o
A escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substituído, e o registro deverá ser requerido
até 10 (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição.
(Redação dada pela Lei nº
12.034, de 2009)
§ 2º Nas eleições majoritárias, se o candidato for de coligação, a substituição
deverá fazer-se por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos coligados, podendo o substituto ser filiado a qualquer partido dela integrante,
desde que o partido ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência.
§ 3o
Tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, a substituição só se
efetivará se o novo pedido for apresentado até 20 (vinte) dias antes do pleito,
exceto em caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser
efetivada após esse prazo.
(Redação dada pela Lei nº
12.891, de 2013)
inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda,
tiver seu registro indeferido ou cancelado.
§ 1o
A escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substituído, e o registro deverá ser requerido
até 10 (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição.
(Redação dada pela Lei nº
12.034, de 2009)
§ 2º Nas eleições majoritárias, se o candidato for de coligação, a substituição
deverá fazer-se por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos coligados, podendo o substituto ser filiado a qualquer partido dela integrante,
desde que o partido ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência.
§ 3o
Tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, a substituição só se
efetivará se o novo pedido for apresentado até 20 (vinte) dias antes do pleito,
exceto em caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser
efetivada após esse prazo.
(Redação dada pela Lei nº
12.891, de 2013)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.034/2009 de 29 de setembro de 2009
- Redação dada pela Lei 12.891/2013 de 11 de dezembro de 2013
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJMG 1 · TRF5 1
Apelação Cível 5002509-87.2015.8.13.0183TJMG, Des.(a) Peixoto Henriques, julgado em 10/03/2020
Agravo de Instrumento 0808434-02.2019.4.05.0000TRF5, Bruno Leonardo Camara Carra (convocado), julgado em 10/09/2019
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Tutela Provisória na Reclamação Rcl 94894 TPSTF, Flávio Dino, julgado em 16/06/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.