Art. 15

Art. 15. A identificação numérica dos candidatos se dará mediante a observação dos seguintes critérios:
I
- os candidatos aos cargos majoritários concorrerão com o número identificador do partido ao qual estiverem filiados;
II
- os candidatos à Câmara dos Deputados concorrerão com o número do partido ao qual
estiverem filiados, acrescido de dois algarismos à direita;
III - os candidatos às Assembléias Legislativas e à Câmara Distrital concorrerão com o número do partido ao qual estiverem filiados acrescido de três algarismos à direita;
IV
- o Tribunal Superior Eleitoral baixará resolução sobre a numeração dos candidatos
concorrentes às eleições municipais.
§ lº Aos partidos fica assegurado o direito de manter os números atribuídos à sua legenda na eleição anterior, e aos candidatos, nesta hipótese, o direito de manter os
números que lhes foram atribuídos na eleição anterior para o mesmo cargo.
§ 2º Aos candidatos a que se refere o § 1º do art. 8º, é permitido requerer novo
número ao órgão de direção de seu partido, independentemente do sorteio a que se
refere o
§ 2º do art. 100 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
- Código Eleitoral.
§ 3º Os candidatos de coligações majoritárias serão
registrados com o número de legenda do respectivo partido.
(Redação dada pela Lei nº
14.211, de 2021)