Art. 16

Art. 16. Até vinte dias antes da data das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal
Superior Eleitoral, para fins de centralização e divulgação de dados, a
relação dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, da qual
constará obrigatoriamente a referência ao sexo e ao cargo a que concorrem.
(Redação
dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1o
Até a data prevista
no caput
, todos os pedidos de registro de candidatos, inclusive
os impugnados e os respectivos recursos, devem estar julgados pelas instâncias ordinárias, e publicadas as decisões a eles relativas.
( Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2o
Os processos de registro de candidaturas terão prioridade sobre
quaisquer outros, devendo a Justiça Eleitoral adotar as providências
necessárias para o cumprimento do prazo previsto no § 1o
,
inclusive com a realização de sessões extraordinárias e a convocação dos juízes suplentes pelos Tribunais, sem prejuízo da eventual aplicação do disposto no art. 97 e de representação ao Conselho Nacional de Justiça.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)