Art. 16-A

Art. 16-A. O candidato
cujo registro esteja
sub judice
poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive
utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição,
ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
Parágrafo único. O
cômputo, para o respectivo partido ou coligação, dos votos atribuídos ao candidato cujo registro esteja
sub
judice
no dia da eleição fica condicionado ao deferimento do registro do candidato.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
(Vide ADI
nº 4542)
(Vide ADI
nº 4513)