- Início
- Legislação
- Lei das Eleições
- Art. 16-B
Art. 16-B
Última alteração pela Lei 13.487/2017, de 6 de outubro de 2017.
Art. 16-B. O disposto no art. 16-A quanto
ao direito de participar da campanha eleitoral, inclusive utilizar o
horário eleitoral gratuito, aplica-se igualmente ao candidato cujo
pedido de registro tenha sido protocolado no prazo legal e ainda não
tenha sido apreciado pela Justiça Eleitoral.
(Incluído pela Lei
nº 12.891, de 2013)
Do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)
(Incluído pela Lei
nº 13.487, de 2017)
ao direito de participar da campanha eleitoral, inclusive utilizar o
horário eleitoral gratuito, aplica-se igualmente ao candidato cujo
pedido de registro tenha sido protocolado no prazo legal e ainda não
tenha sido apreciado pela Justiça Eleitoral.
(Incluído pela Lei
nº 12.891, de 2013)
Do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)
(Incluído pela Lei
nº 13.487, de 2017)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.891/2013 de 11 de dezembro de 2013
- Incluído pela Lei 13.487/2017 de 6 de outubro de 2017
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.