Art. 16-C

Art. 16-C. O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) é constituído por dotações orçamentárias da União em ano
eleitoral, em valor ao menos equivalente:
(Incluído pela Lei
nº 13.487, de 2017)
I - ao definido
pelo Tribunal Superior Eleitoral, a cada eleição, com base nos parâmetros
definidos em lei;
(Incluído pela Lei
nº 13.487, de 2017)
II - ao percentual do montante total dos recursos da reserva específica a programações
decorrentes de emendas de bancada estadual impositiva, que será encaminhado no projeto de lei orçamentária anual.
(Redação dada pela Lei nº
13.877, de 2019)
§ 1o
(VETADO).
(Incluído pela Lei
nº 13.487, de 2017)
§ 2o
O Tesouro Nacional depositará
os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal
Superior Eleitoral, até o primeiro dia útil do mês de junho do ano do pleito.
(Incluído pela Lei
nº 13.487, de 2017)
§ 3o
Nos quinze dias subsequentes
ao depósito, o Tribunal Superior Eleitoral:
(Incluído pela Lei
nº 13.487, de 2017)
I - divulgará o montante de recursos disponíveis no Fundo Eleitoral; e (Incluído pela Lei
nº 13.487, de 2017)
II - (VETADO).
(Incluído pela Lei
nº 13.487, de 2017)
§ 4o
(VETADO).
(Incluído pela Lei
nº 13.487, de 2017)
§ 5o
(VETADO).
(Incluído pela Lei
nº 13.487, de 2017)
§ 6o
(VETADO).
(Incluído pela Lei
nº 13.487, de 2017)
§ 7o
Os recursos de que trata este artigo ficarão à disposição do partido político
somente após a definição de critérios para a sua distribuição, os quais,
aprovados pela maioria absoluta dos membros do órgão de direção executiva
nacional do partido, serão divulgados publicamente.
(Incluído pela Lei
nº 13.487, de 2017)
§ 8o
(VETADO).
(Incluído pela Lei
nº 13.487, de 2017)
§ 9o
(VETADO).
(Incluído pela Lei
nº 13.487, de 2017)
§ 10. (VETADO).
(Incluído pela Lei
nº 13.487, de 2017)
§ 11. Os
recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha que não
forem utilizados nas campanhas eleitorais deverão ser devolvidos ao Tesouro
Nacional, integralmente, no momento da apresentação da respectiva prestação de contas.
(Incluído pela Lei
nº 13.487, de 2017)
§ 12.
(VETADO).
(Incluído pela Lei
nº 13.487, de 2017)
§ 13. (VETADO).
(Incluído pela Lei
nº 13.487, de 2017)
§ 14.
(VETADO).
(Incluído pela Lei
nº 13.487, de 2017)
§ 15. O percentual dos recursos a que se refere o
inciso II do caput
deste artigo poderá ser reduzido mediante compensação
decorrente do remanejamento, se existirem, de dotações em excesso destinadas ao Poder Legislativo.
(Incluído pela Lei
nº 13.487, de 2017)
§ 16. Os partidos podem comunicar ao Tribunal Superior
Eleitoral até o 1º (primeiro) dia útil do mês de junho a renúncia ao FEFC,
vedada a redistribuição desses recursos aos demais partidos.
(Incluído pela Lei nº
13.877, de 2019)