Art. 16-D

Art. 16-D. Os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), para o primeiro turno das eleições, serão
distribuídos entre os partidos políticos, obedecidos os seguintes
critérios:
(Incluído pela Lei nº
13.488, de 2017)
I - 2% (dois por cento), divididos igualitariamente entre
todos os partidos com estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral;
(Incluído pela Lei nº
13.488, de 2017)
II - 35% (trinta e cinco por cento), divididos entre os
partidos que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, na proporção do percentual de votos por eles obtidos na última eleição geral para a
Câmara dos Deputados;
(Incluído pela Lei nº
13.488, de 2017)
III - 48% (quarenta e oito por cento), divididos entre
os partidos, na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados,
consideradas as legendas dos titulares;
(Incluído pela Lei nº
13.488, de 2017)
IV - 15% (quinze por cento), divididos entre os partidos,
na proporção do número de representantes no Senado Federal, consideradas as
legendas dos titulares.
(Incluído pela Lei nº
13.488, de 2017)
§ 1o
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº
13.488, de 2017)
§ 2o
Para que o candidato tenha acesso
aos recursos do Fundo a que se refere este artigo, deverá fazer requerimento por
escrito ao órgão partidário respectivo.
(Incluído pela Lei nº
13.488, de 2017)
§ 3º Para fins do disposto no inciso III do caput
deste artigo, a distribuição dos recursos entre os partidos terá por base o
número de representantes eleitos para a Câmara dos Deputados na última eleição
geral, ressalvados os casos dos detentores de mandato que migraram em razão de o
partido pelo qual foram eleitos não ter cumprido os requisitos previstos no § 3º
do art. 17 da Constituição Federal.
(Incluído pela Lei nº
13.877, de 2019)
§ 4º Para fins do disposto no inciso IV do caput
deste artigo, a
distribuição dos recursos entre os partidos terá por base o número de representantes eleitos para o Senado Federal na última eleição geral, bem como
os Senadores filiados ao partido que, na data da última eleição geral,
encontravam-se no 1º (primeiro) quadriênio de seus mandatos.
(Incluído pela Lei nº
13.877, de 2019)