Art. 17 Da Arrecadação e da Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais
123 acórdãos e 81 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 17. As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e financiadas na forma desta Lei.
Decisões que citam este artigo
123
acórdãos de 26 tribunais
TJSP 12 · TJMG 12 · TJDFT 11 · TJRS 11 · TJMT 11 · TJSC 10 · TJPR 7 · TJRN 6 · TJES 6 · TJPB 5 · TJRJ 4 · TJRO 4 e outros
Recurso Inominado 1074916-31.2025.8.11.0001TJMT, Suzana Guimaraes Ribeiro, julgado em 08/09/2026
Apelação 5066620-80.2019.8.21.0001TJRS, Ergio Roque Menine, julgado em 28/08/2026
AgInt no AREsp AINTARESP 2994984STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 24/08/2026
81
decisões monocráticas de 12 tribunais
STJ 23 · TJDFT 17 · TJBA 12 · TJCE 11 · TJRS 4 · TJPR 4 · TST 3 · TJSC 2 · TJMA 2 · TJSP 1 · TJES 1 · TJPB 1
REsp REsp 2291953STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 22/10/2026
AREsp AREsp 3257129STJ, Herman Benjamin, julgado em 21/10/2026
Agravo de Instrumento 2192298-77.2026.8.26.0000TJSP, Achile Alesina, julgado em 16/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.