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Art. 17-A
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.165, de 2015. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 11.300/2006, de 10 de maio de 2006.
Art. 17-A.
A cada eleição caberá à lei, observadas as peculiaridades locais, fixar até o
dia 10 de junho de cada ano eleitoral o limite dos gastos de campanha para os
cargos em disputa; não sendo editada lei até a data estabelecida, caberá a cada
partido político fixar o limite de gastos, comunicando à Justiça Eleitoral, que dará a essas informações ampla publicidade.
(Incluído pela Lei nº
11.300, de 2006)
(Revogado pela Lei nº
13.165, de 2015)
A cada eleição caberá à lei, observadas as peculiaridades locais, fixar até o
dia 10 de junho de cada ano eleitoral o limite dos gastos de campanha para os
cargos em disputa; não sendo editada lei até a data estabelecida, caberá a cada
partido político fixar o limite de gastos, comunicando à Justiça Eleitoral, que dará a essas informações ampla publicidade.
(Incluído pela Lei nº
11.300, de 2006)
(Revogado pela Lei nº
13.165, de 2015)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 11.300/2006 de 10 de maio de 2006
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.