Art. 18
Última alteração pela Lei 13.165/2015, de 29 de setembro de 2015.
Art. 18. Os limites
de gastos de campanha serão definidos em lei e divulgados pelo Tribunal Superior
Eleitoral.
(Redação
dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ 1o
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2o
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
de gastos de campanha serão definidos em lei e divulgados pelo Tribunal Superior
Eleitoral.
(Redação
dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ 1o
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2o
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.488/2017 de 6 de outubro de 2017
- Redação dada pela Lei 13.165/2015 de 29 de setembro de 2015
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.