Art. 18-A

Art. 18-A. Serão contabilizadas nos limites
de gastos de cada campanha as despesas efetuadas pelos candidatos e as
efetuadas pelos partidos que puderem ser individualizadas.
(Incluído pela Lei
nº 13.165, de 2015)
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput
deste artigo, os gastos advocatícios e de contabilidade referentes a
consultoria, assessoria e honorários, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo
judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido
político, não estão sujeitos a limites de gastos ou a limites que possam
impor dificuldade ao exercício da ampla defesa.
(Incluído pela Lei
nº 13.877, de 2019)