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Art. 18-B
Última alteração pela Lei 13.165/2015, de 29 de setembro de 2015.
Art. 18-B. O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o
limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico.
(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico.
(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.165/2015 de 29 de setembro de 2015
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.