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Art. 18-C
Última alteração pela Lei 13.878/2019, de 3 de outubro de 2019.
Art. 18-C. O limite de gastos nas campanhas dos candidatos às eleições para prefeito e vereador, na respectiva
circunscrição, será equivalente ao limite para os respectivos cargos nas eleições de 2016, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aferido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por índice que o substituir.
(Incluído pela Lei
nº 13.878, de 2019)
Parágrafo
único. Nas campanhas para segundo turno das eleições para prefeito,
onde houver, o limite de gastos de cada candidato será de 40% (quarenta
por cento) do limite previsto no caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei
nº 13.878, de 2019)
circunscrição, será equivalente ao limite para os respectivos cargos nas eleições de 2016, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aferido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por índice que o substituir.
(Incluído pela Lei
nº 13.878, de 2019)
Parágrafo
único. Nas campanhas para segundo turno das eleições para prefeito,
onde houver, o limite de gastos de cada candidato será de 40% (quarenta
por cento) do limite previsto no caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei
nº 13.878, de 2019)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.878/2019 de 3 de outubro de 2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.