Art. 93
Última alteração pela Lei 13.165/2015, de 29 de setembro de 2015. 1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 93. O Tribunal Superior Eleitoral
poderá, nos anos eleitorais, requisitar das emissoras de rádio e televisão, no período de um mês antes do início da propaganda eleitoral
a que se refere o art. 36 e nos três dias anteriores à data do pleito,
até dez minutos diários, contínuos ou não, que poderão ser somados e usados em dias espaçados, para a divulgação de comunicados, boletins e instruções ao eleitorado.
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
poderá, nos anos eleitorais, requisitar das emissoras de rádio e televisão, no período de um mês antes do início da propaganda eleitoral
a que se refere o art. 36 e nos três dias anteriores à data do pleito,
até dez minutos diários, contínuos ou não, que poderão ser somados e usados em dias espaçados, para a divulgação de comunicados, boletins e instruções ao eleitorado.
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.165/2015 de 29 de setembro de 2015
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TST 1
Airr 0193240-74.2002.5.02.0010TST, Lelio Bentes Correa, julgado em 27/03/2012
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STF 1 · TRF2 1
Reclamação Rcl 101516STF, Cármen Lúcia, julgado em 22/10/2026
Mandado de Segurança Criminal (Turma) 5014800-52.2020.4.02.0000TRF2, Gustavo Arruda Macedo, julgado em 12/11/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.