CAPÍTULO I - DIRETRIZES GERAIS
Art. 1
24 acórdãos e 22 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art. 1o
Na execução da política urbana, de que tratam os
arts. 182
e 183 da Constituição Federal
, será aplicado o previsto nesta Lei.
Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade,
estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade
urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
Na execução da política urbana, de que tratam os
arts. 182
e 183 da Constituição Federal
, será aplicado o previsto nesta Lei.
Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade,
estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade
urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
Decisões que citam este artigo
24
acórdãos de 16 tribunais
TJSP 5 · TJRJ 3 · TJRS 2 · TJBA 2 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJPR 1 · TJPA 1 · TJAL 1 · TJRN 1 · TJMT 1 · TCEPR 1 e outros
Apelação Cível 5002648-52.2020.4.04.7101TRF4, Antônio César Bochenek, julgado em 23/09/2026
Apelação Cível 1002613-41.2020.8.26.0562TJSP, Carlos von Adamek, julgado em 31/08/2026
Agravo de Instrumento 0804851-13.2026.8.02.0000TJAL, Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario, julgado em 20/08/2026
22
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 8 · TRF2 5 · TJDFT 4 · TJCE 2 · TJPR 2 · TST 1
Apelação Cível 0000122-33.2013.4.02.5119TRF2, Marcus Abraham, julgado em 07/08/2026
Apelação Cível 0016381-84.2018.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 23/09/2025
Apelação Cível 0033316-05.2018.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 01/09/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.