Art. 3

Art. 3o
Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana:
I
– legislar sobre normas gerais de direito urbanístico;
II
– legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional;
III - promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas
de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário
urbano e dos demais espaços de uso público;
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
IV - instituir diretrizes para desenvolvimento
urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade
urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público;
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
V
– elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.