Art. 4

Art. 4o
Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros
instrumentos:
I
– planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
II
– planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;
III – planejamento municipal, em especial:
a) plano diretor;
b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;
c) zoneamento
ambiental;
d) plano plurianual;
e) diretrizes
orçamentárias e orçamento anual;
f) gestão
orçamentária participativa;
g) planos,
programas e projetos setoriais;
h) planos de desenvolvimento econômico e social;
IV
– institutos tributários e financeiros:
a) imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana - IPTU;
b) contribuição
de melhoria;
c) incentivos e benefícios fiscais e financeiros;
V
– institutos jurídicos e políticos:
a)
desapropriação;
b) servidão
administrativa;
c)
limitações administrativas;
d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;
e) instituição
de unidades de conservação;
f) instituição
de zonas especiais de interesse social;
g) concessão de direito real de uso;
h) concessão de uso especial para fins de moradia;
i) parcelamento,
edificação ou utilização compulsórios;
j) usucapião
especial de imóvel urbano;
l) direito de superfície;
m) direito de preempção;
n) outorga onerosa
do direito de construir e de alteração de uso;
o) transferência
do direito de construir;
p) operações
urbanas consorciadas;
q) regularização
fundiária;
r) assistência
técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos;
s) referendo
popular e plebiscito;
t) demarcação
urbanística para fins de regularização fundiária;
(Incluído pela Lei nº
11.977, de 2009)
u) legitimação de posse.
(Incluído pela Lei nº
11.977, de 2009)
VI
– estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).
§ 1o
Os instrumentos mencionados neste artigo regem-se pela legislação
que lhes é própria, observado o disposto nesta Lei.
§ 2o
Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social,
desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação
específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos poderá
ser contratada coletivamente.
§ 3o
Os instrumentos previstos neste artigo que demandam dispêndio de recursos por parte do Poder Público municipal devem ser objeto de controle social,
garantida a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil.