CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANASeção VI - Da concessão de uso especial para fins de moradia
Art. 15
1 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/05/2025.
Art. 15. (VETADO)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJMA 1
APELAçãO CíVEL 0844669-88.2019.8.10.0001TJMA
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJPR 3
Decisão 0123452-89.2024.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 08/05/2025
Decisão 0049119-61.2023.8.16.0014TJPR, joeci machado camargo 1 vice, julgado em 20/11/2023
Decisão 0077486-66.2021.8.16.0014TJPR, Luiz Osorio Moraes Panza, julgado em 07/12/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.