Art. 12

Art. 12.
São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial
urbana:
I
– o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente;
II
– os possuidores, em estado de composse;
III – como substituto processual, a associação de moradores da comunidade,
regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente
autorizada pelos representados.
§ 1o
Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a
intervenção do Ministério Público.
§ 2o
O autor terá os benefícios da justiça e da assistência
judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.