CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANASeção VI - Da concessão de uso especial para fins de moradia
Art. 18
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2023.
Art. 18. (VETADO)
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 2
Ag.reg. no Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1346263 AgRSTF, Nunes Marques, julgado em 11/09/2023
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1346263STF, Nunes Marques, julgado em 03/10/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.