CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANASeção VII - Do direito de superfície
Art. 23
10 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2024.
Art. 23.
Extingue-se o direito de superfície:
I
– pelo advento do termo;
II
– pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.
Extingue-se o direito de superfície:
I
– pelo advento do termo;
II
– pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 7 tribunais
TJPA 3 · TJMG 2 · TJRO 1 · TJDFT 1 · TJGO 1 · TRF3 1 · TJSP 1
202 0720919-94.2023.8.07.0000TJDFT, Alfeu Machado, julgado em 22/05/2024
Decisão 0086925-80.2015.8.14.0301TJPA, julgado em 19/02/2024
Apelação / Remessa Necessária 0007954-78.2009.4.03.6106TRF3, Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 23/10/2023
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJDFT 2 · STJ 1
AREsp AREsp 2169756STJ, Raul Araújo, julgado em 02/09/2022
202 0720919-94.2023.8.07.0000TJDFT, Alfeu Machado, julgado em 02/06/2023
202 0744769-80.2023.8.07.0000TJDFT, Alfeu Machado, julgado em 23/10/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.