Art. 27

Art. 27.
O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel,
para que o Município, no prazo máximo de trinta dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.
§ 1o
À notificação mencionada no caput será anexada proposta de compra
assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão preço,
condições de pagamento e prazo de validade.
§ 2o
O Município fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um
jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida
nos termos do caput e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta
apresentada.
§ 3o
Transcorrido o prazo mencionado no caput sem manifestação, fica o
proprietário autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta apresentada.
§ 4o
Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a
apresentar ao Município, no prazo de trinta dias, cópia do instrumento público de alienação do imóvel.
§ 5o
A alienação processada em condições diversas da proposta
apresentada é nula de pleno direito.
§ 6o
Ocorrida a hipótese prevista no § 5o
o Município
poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado
na proposta apresentada, se este for inferior àquele.