CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANASeção IX - Da outorga onerosa do direito de construir
Art. 31
1 acórdãos e 22 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2024.
Art. 31.
Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso serão aplicados com as finalidades previstas nos incisos I a IX do art. 26 desta Lei.
Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso serão aplicados com as finalidades previstas nos incisos I a IX do art. 26 desta Lei.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSP 1
Apelação Cível 1031082-38.2021.8.26.0053TJSP, Coimbra Schmidt, julgado em 18/07/2022
22
decisões monocráticas de 4 tribunais
TJDFT 14 · STJ 6 · TJPR 1 · TRF4 1
REsp REsp 2075562STJ, Regina Helena Costa, julgado em 23/04/2024
AREsp AREsp 2527883STJ, Francisco Falcão, julgado em 20/03/2024
AREsp AREsp 2484318STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 08/02/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.