CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANASeção IX - Da outorga onerosa do direito de construir
Art. 30
15 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.
Art. 30.
Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas
para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando:
I
– a fórmula de cálculo para a cobrança;
II
– os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
III – a contrapartida do beneficiário.
Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas
para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando:
I
– a fórmula de cálculo para a cobrança;
II
– os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
III – a contrapartida do beneficiário.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 9 tribunais
TJPA 3 · TJSP 2 · TJRJ 2 · TJMA 2 · TJSE 2 · TJMG 1 · TJAM 1 · TJRO 1 · TJTO 1
Apelação Cível 0033861-86.2015.8.27.2729TJTO, Hélvia Túlia Sandes Pedreira, julgado em 05/08/2026
Decisão 0086925-80.2015.8.14.0301TJPA, julgado em 19/02/2024
Apelação Cível 1000097-31.2023.8.26.0566TJSP, Joel Birello Mandelli, julgado em 19/12/2023
15
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 8 · TJDFT 4 · TJSP 2 · TRF4 1
AREsp AREsp 2933455STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 03/06/2025
AREsp AREsp 2766874STJ, Francisco Falcão, julgado em 01/04/2025
REsp REsp 2161787STJ, Regina Helena Costa, julgado em 21/03/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.