CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANASeção IX - Da outorga onerosa do direito de construir
Art. 29
3 acórdãos e 26 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.
Art. 29.
O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida
alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida
alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJSP 1 · TJPE 1 · TJTO 1
Apelação Cível 0033861-86.2015.8.27.2729TJTO, Hélvia Túlia Sandes Pedreira, julgado em 05/08/2026
Apelação Cível 1000097-31.2023.8.26.0566TJSP, Joel Birello Mandelli, julgado em 19/12/2023
Agravo de Instrumento 0006043-07.2019.8.17.9000TJPE, Jose Ivo de Paula Guimaraes, julgado em 18/06/2020
26
decisões monocráticas de 4 tribunais
TJDFT 14 · STJ 8 · TJBA 2 · TRF4 2
Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação (turma) 5029205-63.2025.4.04.0000TRF4, Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 15/09/2025
AREsp AREsp 2243440STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 15/07/2025
AREsp AREsp 2933455STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 03/06/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.