Art. 33

Art. 33.
Da lei específica que aprovar a operação urbana consorciada constará o
plano de operação urbana consorciada, contendo, no mínimo:
I
– definição da área a ser atingida;
II
– programa básico de ocupação da área;
III – programa de atendimento econômico e social para a população diretamente
afetada pela operação;
IV
– finalidades da operação;
V
– estudo prévio de impacto de vizinhança;
VI -
contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos nos incisos I, II e III do § 2o
do art. 32 desta Lei;
(Redação dada pela Lei nº
12.836, de 2013)
VII – forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil.
VIII -
natureza dos incentivos a serem concedidos aos proprietários, usuários
permanentes e investidores privados, uma vez atendido o disposto no inciso III
do § 2o
do art. 32 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 12.836,
de 2013)
§ 1o
Os recursos obtidos pelo Poder Público municipal na forma do inciso
VI deste artigo serão aplicados exclusivamente na própria operação urbana consorciada.
§ 2o
A partir da aprovação da lei específica de que trata o caput, são
nulas as licenças e autorizações a cargo do Poder Público municipal expedidas em desacordo com o plano de operação urbana consorciada.