CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANASeção XII - Do estudo de impacto de vizinhança
Art. 38
2 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2026.
Art. 38.
A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação
ambiental.
A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação
ambiental.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJSP 1 · TJAL 1
Agravo de Instrumento 0804851-13.2026.8.02.0000TJAL, Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario, julgado em 20/08/2026
Apelação Cível 1002325-90.2015.8.26.0070TJSP, Camargo Pereira, julgado em 23/08/2022
5
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF2 2 · STJ 1 · TJMA 1 · TJBA 1
Agravo de Instrumento 5000812-85.2025.4.02.0000TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 08/04/2025
Agravo de Instrumento 5000812-85.2025.4.02.0000TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 11/02/2025
REsp REsp 2071943STJ, Regina Helena Costa, julgado em 08/09/2023
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.