Art. 32

Art. 32.
Lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar
área para aplicação de operações consorciadas.
§ 1o
Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação
dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o
objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias
sociais e a valorização ambiental.
§ 2o
Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre
outras medidas:
I
– a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto
ambiental delas decorrente;
II
– a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.
III - a concessão de incentivos
a operações urbanas que utilizam tecnologias visando a redução de impactos
ambientais, e que comprovem a utilização, nas construções e uso de edificações
urbanas, de tecnologias que reduzam os impactos ambientais e economizem recursos
naturais, especificadas as modalidades de design
e de obras a serem
contempladas.
(Incluído pela Lei nº 12.836,
de 2013)