Art. 26

Art. 26.
O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público
necessitar de áreas para:
I
– regularização fundiária;
II
– execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III – constituição de reserva fundiária;
IV
– ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V
– implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI
– criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII – criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
VIII – proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;
IX – (VETADO)
Parágrafo único. A lei municipal prevista no § 1o
do art. 25 desta
Lei deverá enquadrar cada área em que incidirá o direito de preempção em uma ou mais
das finalidades enumeradas por este artigo.