CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANASeção VI - Da concessão de uso especial para fins de moradia
Art. 20
3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/09/2024.
Art. 20. (VETADO)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJSP 2 · TJGO 1
Agravo de Instrumento 2234802-06.2023.8.26.0000TJSP, Magalhães Coelho, julgado em 11/10/2023
Agravo de Instrumento 2234915-57.2023.8.26.0000TJSP, Magalhães Coelho, julgado em 11/10/2023
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5565144-56.2021.8.09.0051TJGO
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TJMG 1
AREsp AREsp 2678149STJ, Herman Benjamin, julgado em 06/09/2024
Decisão 1413198-19.2022.8.13.0000TJMG, Des.(a) CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA, julgado em 14/07/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.