CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANASeção VIII - Do direito de preempção
Art. 25
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/04/2021.
Art. 25.
O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência
para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
§ 1o
Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco
anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
§ 2o
O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência
fixado na forma do § 1o
, independentemente do número de alienações
referentes ao mesmo imóvel.
O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência
para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
§ 1o
Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco
anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
§ 2o
O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência
fixado na forma do § 1o
, independentemente do número de alienações
referentes ao mesmo imóvel.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSP 1
Remessa Necessária Cível 1003472-78.2020.8.26.0361TJSP, Eurípedes Faim, julgado em 08/02/2021
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 1810890STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 14/04/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.