CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANASeção VI - Da concessão de uso especial para fins de moradia
Art. 19
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Art. 19. (VETADO)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJBA 1
Agravo de Instrumento 8036444-41.2024.8.05.0000TJBA
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.