CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANASeção V - Da usucapião especial de imóvel urbano
Art. 13
52 acórdãos e 42 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 13.
A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria
de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis.
A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria
de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis.
Decisões que citam este artigo
52
acórdãos de 16 tribunais
TJRJ 17 · TJSP 7 · TJPE 5 · TJRS 4 · TJMG 3 · TJPI 3 · TJMT 2 · TJGO 2 · TJMA 2 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJMS 1 e outros
Apelação Cível 0000745-54.2008.8.17.0970TJPE, Adalberto de Oliveira Melo, julgado em 20/10/2026
Embargos de Declaração-Cv 0321993-33.2009.8.13.0241TJMG, Des.(a) Antônio Bispo, julgado em 27/08/2026
Apelação Cível 5002807-92.2015.8.13.0114TJMG, Des.(a) Ivone Guilarducci, julgado em 27/02/2026
42
decisões monocráticas de 13 tribunais
STJ 16 · TJSP 6 · TJRJ 5 · TJCE 3 · TJES 3 · TRF2 2 · TJDFT 1 · TJBA 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TJGO 1 e outros
Agravo de Instrumento 2140137-90.2026.8.26.0000TJSP, Coimbra Schmidt, julgado em 10/06/2026
AREsp AREsp 2984820STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 23/12/2025
Ação Rescisória 0031570-33.2025.8.26.0000TJSP, Costa Netto, julgado em 19/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.