Art. 9

Art. 9o
Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana
de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem
oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio,
desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1o
O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a
ambos, independentemente do estado civil.
§ 2o
O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo
possuidor mais de uma vez.
§ 3o
Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno
direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.