Art. 7

Art. 7o
Em caso de descumprimento das condições e dos prazos
previstos na forma do caput do art. 5o
desta Lei, ou não sendo
cumpridas as etapas previstas no § 5o
do art. 5o
desta
Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
§ 1o
O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei
específica a que se refere o caput do art. 5o
desta Lei e não
excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima
de quinze por cento.
§ 2o
Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja
atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 8o .
§ 3o
É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.