Art. 8

Art. 8o
Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o
proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização,
o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
§ 1o
Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais,
iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis
por cento ao ano.
§ 2o
O valor real da indenização:
I
– refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado
em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo se localiza
após a notificação de que trata o § 2o
do art. 5o
desta Lei;
II
– não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
§ 3o
Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório
para pagamento de tributos.
§ 4o
O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio
público.
§ 5o
O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses
casos, o devido procedimento licitatório.
§ 6o
Ficam mantidas para o adquirente de imóvel nos termos do § 5o
as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no art. 5o
desta Lei.